Legislação Especial
(Leis nº 13.869/2019, 9.296/1996, 7.210/1984, 9.455/1997, 10.826/2003, 11.343/2006, 10.446/2002, 10.357/2001 e 7.102/1983)Dúvidas frequentes
São materiais em PDF organizados para facilitar o estudo das principais disciplinas jurídicas cobradas em concursos públicos. Cada caderno reúne a legislação essencial estruturada de forma clara, permitindo leitura, marcações e revisões.
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